Termos e Condições de Uso
1. Introdução e aceitação dos termos
Bem-vindo à ElevaSign, sua solução confiável para assinaturas e gestão de documentos digitais. A ElevaSign é uma plataforma SaaS (Software as a Service), comprometida em fornecer serviços de qualidade, projetados para simplificar seus processos de negócios, promovendo a transformação digital e a eficiência operacional.
1.1. O que é uma Plataforma SaaS?
SaaS, ou Software as a Service, é um modelo de entrega de software em que os aplicativos são hospedados por um provedor de serviços e disponibilizados aos clientes através da internet. Como uma plataforma SaaS, a ElevaSign permite que você acesse e utilize nosso software de gestão de documentos e assinaturas digitais sem a necessidade de instalações complexas ou manutenção de infraestrutura por parte do usuário. Este modelo oferece flexibilidade, escalabilidade e conveniência, assegurando que você tenha sempre a versão mais atualizada do nosso serviço.
1.2. Importância da leitura e compreensão dos termos
Antes de iniciar a utilização da nossa plataforma, é fundamental que você dedique um momento para ler e compreender integralmente este documento, que contém os Termos e Condições de Uso de nosso serviço. Estes Termos detalham as regras e diretrizes sob as quais oferecemos nossos serviços, além de esclarecer suas responsabilidades como usuário e nossas obrigações para com você.
A compreensão destes Termos é essencial, pois eles formam a base do acordo legal entre você (ou a entidade que você representa) e a ElevaSign, em conformidade com a legislação brasileira, incluindo a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a Medida Provisória nº 983/2020, e a Lei nº 14.063/2020. Estas normas estabelecem as bases legais para a utilização de assinaturas digitais e eletrônicas, garantindo a validade jurídica de documentos assinados digitalmente.
1.3. Aceitação tácita ao utilizar o serviço
Ao acessar ou usar a plataforma ElevaSign, você automaticamente concorda em estar vinculado por estes Termos e Condições, incluindo quaisquer alterações futuras que possam ser feitas periodicamente. Esta aceitação tácita forma um contrato vinculativo entre você e a ElevaSign, respaldado pelas legislações vigentes. Caso você não concorde com algum dos termos apresentados, a única ação a ser tomada é abster-se de utilizar nossos serviços.
Lembramos que o uso contínuo da plataforma após quaisquer atualizações ou alterações nos Termos e Condições será considerado como uma aceitação tácita dessas mudanças. Portanto, aconselhamos que você revise os Termos regularmente para assegurar que está informado sobre quaisquer alterações, bem como sobre as implicações legais decorrentes da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, da Medida Provisória nº 983/2020, e da Lei nº 14.063/2020.
Agradecemos por escolher a ElevaSign e nos comprometemos a oferecer um serviço excepcional, respeitando sempre sua privacidade e direitos enquanto usuário, e garantindo a conformidade com as disposições legais aplicáveis à assinatura e gestão de contratos digitais. Seja bem-vindo à jornada de simplificação e eficiência na gestão de seus contratos e documentos digitais.
2. Descrição do Serviço
A ElevaSign oferece uma solução inovadora e eficaz para a assinatura digital e a gestão de documentos, operando sob o modelo SaaS (Software as a Service). Nosso objetivo é proporcionar aos usuários uma plataforma ágil e segura, que simplifica a administração de documentos e contratos digitais, ao mesmo tempo em que garante conformidade e validade jurídica.
2.1. Detalhamento do serviço de assinatura digital e gestão de contratos
Adotamos planos pagos e gratuito, com funcionalidades básicas, destinados à experimentação ou necessidades limitadas, e planos pagos que garantem acesso a funcionalidades avançadas e suporte técnico completo. Serviços gratuitos podem ser modificados ou descontinuados a qualquer momento, sem aviso prévio, enquanto os planos pagos asseguram acesso aos recursos contratados durante o período de vigência.
Nosso serviço é projetado para atender às necessidades de empresas e indivíduos que buscam eficiência na gestão de seus documentos, eliminando a dependência do papel e agilizando processos com assinaturas digitais. As funcionalidades incluem:
- Gestão de Contratos: Facilita o armazenamento, a busca e o gerenciamento de contratos em um único lugar, proporcionando acesso fácil e seguro.
- Assinatura digital: Utiliza tecnologias avançadas para permitir a assinatura de documentos de forma digital, garantindo a autenticidade, integridade e não repúdio dos documentos assinados.
- Personalização e Integração: Oferece opções de personalização e integração com outros sistemas, adaptando-se às necessidades específicas de cada negócio para uma experiência otimizada.
2.2. Base legal para a operação da plataforma
Os usuários reconhecem que o método de assinatura eletrônica adotado pela ElevaSign garante segurança, confidencialidade, integridade e autenticidade, conforme estabelecido no artigo 10 da Lei nº 14.063/2020.
A operação da ElevaSign está fundamentada nas seguintes bases legais, assegurando a conformidade com as regulamentações brasileiras pertinentes à assinatura digital e à gestão de documentos eletrônicos:
- Medida Provisória nº 2.200-2/2001: Estabelece as diretrizes para o uso de assinaturas digitais no Brasil, criando a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
- Medida Provisória nº 983/2020 e Lei Federal de nº 14.063/2020: Ampliam o escopo de uso das assinaturas digitais em documentos públicos e privados, definindo diferentes níveis de assinaturas baseados em critérios de segurança e validade jurídica.
Essas legislações asseguram que todos os documentos gerados, assinados ou gerenciados através da plataforma ElevaSign possuem validade jurídica, estando em plena conformidade com as normas vigentes no Brasil.
3. Acesso e Uso do Serviço
A ElevaSign compromete-se a oferecer uma plataforma de assinatura digital e gestão de documentos acessível e segura, projetada para atender às necessidades de diversos usuários. Para garantir a eficácia e segurança do serviço, estabelecemos requisitos específicos para o acesso e uso, bem como diretrizes claras para o uso adequado da plataforma.
3.1. Requisitos para acesso e uso
Para acessar e utilizar os serviços da ElevaSign, os usuários devem cumprir com os seguintes requisitos:
- Cadastro: Os usuários devem se registrar na plataforma, fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas conforme solicitado pelo processo de cadastro.
- Aceitação dos termos: O uso dos serviços está condicionado à aceitação dos Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade da ElevaSign.
- Maioridade civil ou emancipação: Os usuários devem ser emancipados ou serem maiores de idade conforme definido pela legislação do seu país de residência, garantindo que possuem capacidade civil legal para firmar compromissos.
- Segurança da conta: É responsabilidade do usuário manter a confidencialidade das informações de sua conta, incluindo senha, bem como todas as atividades que ocorrerem sob sua conta.
- Compatibilidade técnica: Os usuários devem garantir que possuem acesso a dispositivos e conexões de internet compatíveis com os requisitos técnicos da plataforma ElevaSign.
3.2. Proibições específicas e uso adequado do serviço
Para promover um ambiente seguro e confiável, é proibido aos usuários:
- Uso ilegal: Utilizar os serviços para fins ilegais, fraudulentos ou para promover atividades ilegais.
- Violação de direitos: Infringir direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade, ou quaisquer outros direitos de terceiros.
- Interferência nos serviços: Tentar ganhar acesso não autorizado aos sistemas da ElevaSign, interferir nos serviços, servidores, ou redes conectadas aos serviços.
- Falsidade Ideológica: Fornecer informações falsas ou enganosas durante o processo de cadastro ou no uso dos serviços.
- Uso comercial não autorizado: Revender ou explorar comercialmente qualquer parte dos serviços sem autorização expressa da ElevaSign.
O uso adequado do serviço pressupõe a observância dessas diretrizes, visando a proteção dos usuários, da integridade da plataforma e o cumprimento das leis aplicáveis. Qualquer violação dessas condições pode resultar em suspensão ou término do acesso aos serviços, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
3.3. Sobre os efeitos do cancelamento dos serviços e bloqueio de acesso
Efeitos do cancelamento: Em caso de cancelamento, as ações em andamento serão concluídas conforme os termos vigentes à data do cancelamento, e o acesso aos documentos armazenados será permitido por um período limitado para download ou migração.
Bloqueio de acesso: O acesso à plataforma poderá ser bloqueado em casos de violação dos Termos de Uso, mediante notificação prévia, salvo situações graves que exijam suspensão imediata para proteger a integridade da plataforma ou de outros usuários.
4. Controle de acesso e segurança da conta
A segurança dos documentos digitais e a integridade das informações dos usuários são prioridades máximas para a ElevaSign. Para assegurar um ambiente seguro, adotamos medidas rigorosas de controle de acesso e segurança da conta, detalhadas abaixo.
4.1. Autenticação e responsabilidade pelo controle de acesso
A ElevaSign implementa um sistema robusto de autenticação para garantir que apenas usuários autorizados possam acessar e utilizar a plataforma para a assinatura de documentos e sua gestão. Os usuários são responsáveis por:
- Manutenção de Credenciais de Acesso: É fundamental que os usuários mantenham a confidencialidade de suas credenciais de acesso, incluindo nomes de usuário e senhas. A partilha de credenciais compromete a segurança dos documentos e da conta.
- Autenticação Segura: A plataforma pode oferecer métodos de autenticação multifator, proporcionando uma camada adicional de segurança. Os usuários são encorajados a utilizar esses métodos para proteger suas contas.
- Notificação de Segurança: Os usuários devem notificar imediatamente a ElevaSign sobre qualquer uso não autorizado de suas credenciais de acesso ou qualquer outra suspeita de brecha de segurança.
4.2. Medidas de segurança implementadas
Para proteger os documentos e as informações dos usuários, a ElevaSign adota as seguintes medidas de segurança:
- Criptografia de dados: Todos os dados transmitidos e armazenados pela plataforma são criptografados, utilizando padrões de criptografia de ponta para garantir a segurança e a privacidade das informações.
- Monitoramento contínuo: A plataforma é monitorada continuamente para detectar e prevenir atividades suspeitas ou maliciosas, protegendo contra acessos não autorizados e outras ameaças à segurança.
- Atualizações e manutenção de segurança: A ElevaSign realiza manutenções regulares e atualizações de segurança para assegurar que a plataforma esteja protegida contra vulnerabilidades conhecidas e para reforçar a defesa contra novas ameaças à segurança.
A ElevaSign está comprometida em fornecer uma plataforma segura para a assinatura e gestão de documentos. Entretanto, é importante ressaltar que a segurança é uma responsabilidade compartilhada. Enquanto adotamos medidas de segurança de alto nível, os usuários também devem adotar práticas de segurança adequadas para proteger suas contas e documentos.
5. Tipos de assinatura e autenticação
A ElevaSign fornece uma gama versátil de opções para assinatura e autenticação de documentos, assegurando a adaptabilidade às diversas necessidades e preferências dos usuários, além de cumprir rigorosamente com as disposições legais aplicáveis.
5.1. Detalhamento dos métodos de assinatura e autenticação
Para maximizar a eficiência e segurança na assinatura de documentos, a ElevaSign oferece os seguintes métodos:
- Assinatura digital (ICP-Brasil): Utiliza certificados digitais emitidos pela ICP-Brasil, garantindo autenticidade, integridade e validade jurídica dos documentos assinados.
- Assinatura eletrônica simples: Baseia-se na confirmação da identidade do signatário por meio de autenticação e informações previamente conhecidas, como e-mail e senha.
- Assinatura eletrônica avançada: Combina múltiplos fatores de autenticação, como verificação por SMS, e-mail, selfie, selfie com documento, confirmação via WhatsApp, entre outros, oferecendo camadas adicionais de segurança sem a utilização de certificado digital.
- Blockchain ID: Proporciona uma identidade digital única para o usuário, utilizando a tecnologia blockchain para garantir a imutabilidade e a segurança das transações de assinatura.
5.2. Base legal e conformidade dos métodos de assinatura
Conforme descrito no item 2.2., os métodos de assinatura implementados pela ElevaSign estão alinhados com a legislação brasileira, onde assegura a validade jurídica e a conformidade dos documentos assinados através da plataforma.
6. Escopo do serviço e personalização
A ElevaSign é dedicada a oferecer uma plataforma versátil e adaptável de assinatura digital e gestão de documentos, projetada para atender a uma ampla gama de necessidades empresariais e pessoais. Este compromisso reflete-se tanto nas funcionalidades abrangentes do serviço quanto na sua capacidade de personalização.
6.1. Funcionalidades e suporte a diferentes tipos de documentos
A ElevaSign compromete-se a oferecer uma plataforma de assinatura e gestão de documentos digitais que não só atenda às diversas necessidades dos usuários, mas também assegure a conformidade com as exigências legais aplicáveis, garantindo a validade jurídica dos documentos assinados digitalmente.
6.2. Adaptabilidade do serviço às necessidades dos usuários
Reconhecendo a variedade de necessidades operacionais e de gestão documental de nossos usuários, a ElevaSign disponibiliza uma plataforma altamente adaptável. Esta adaptabilidade permite a personalização das funcionalidades para alinhar-se às especificidades de cada cliente, incluindo, mas não se limitando a, tipos variados de documentos, processos de workflow personalizados, e integrações com sistemas existentes.
A capacidade de customização da plataforma visa proporcionar uma solução eficiente e eficaz para a gestão de documentos, desde contratos empresariais, documentos de RH, acordos de confidencialidade, até atestados e declarações, sem que isso afete a integridade ou a validade jurídica dos documentos processados.
6.3. Garantia da validade jurídica na personalização
A personalização dos serviços oferecidos pela ElevaSign é realizada dentro do escopo da legislação brasileira aplicável, onde é assegurado a validade jurídica dos documentos assinados na nossa plataforma.
Ao optar por customizações, os usuários podem ter a certeza de que qualquer adaptação feita na plataforma, seja na forma de assinatura eletrônica utilizada, processos de autenticação, ou na gestão documental, estará em plena conformidade com as exigências legais, mantendo os documentos legalmente válidos para todos os fins pretendidos.
7. Privacidade e proteção de dados pessoais
A ElevaSign está comprometida com a segurança e a privacidade dos dados pessoais de seus usuários. Implementamos um programa rigoroso de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a integridade e a confidencialidade dos dados sob nossa responsabilidade.
7.1. Compromisso com a proteção de dados pessoais
Implementamos um conjunto de iniciativas para garantir a proteção dos dados pessoais, incluindo:
- Estabelecimento de um Comitê de Governança em Privacidade;
- Desenvolvimento e implementação de uma Política de Privacidade e Segurança da Informação, alinhada com a LGPD;
- Mapeamento e avaliação legal dos dados pessoais processados;
- Avaliação de riscos e implementação de medidas de mitigação correspondentes; Nomeação de um Encarregado de Proteção de Dados (DPO).
Essas ações visam assegurar a integridade e a confidencialidade dos dados pessoais sob nossa responsabilidade.
7.2. Direitos dos titulares dos dados e como exercê-los
Conforme a LGPD, os titulares dos dados têm direito à confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, exclusão, entre outros direitos. Para exercer esses direitos, os usuários podem entrar em contato com nosso Encarregado de Dados:
Encarregado de Dados (DPO): Joberto da Silva Porto.
7.3. Detalhes sobre a coleta, armazenamento e tratamento de dados
Nossa Política de Privacidade detalha como coletamos, armazenamos e tratamos os dados pessoais, incluindo os tipos de dados coletados, finalidades do tratamento e medidas de segurança adotadas. Encorajamos todos os usuários a revisar nossa política para entender plenamente nossas práticas de proteção de dados.
É importante esclarecer que a plataforma ElevaSign serve como um meio pelo qual os dados pessoais são inseridos e acessados. Estes dados são fornecidos e gerenciados pelos clientes e parceiros comerciais da plataforma, que assumem a responsabilidade principal pelo tratamento desses dados. Isso inclui a obtenção do consentimento prévio dos titulares dos dados, bem como a informação aos mesmos sobre as finalidades, uso e garantias de proteção desses dados.
Os titulares dos dados têm o direito de revogar seu consentimento e de solicitar a exclusão ou correção de seus dados a qualquer momento. Esta ação deve ser realizada preferencialmente junto aos clientes e parceiros comerciais que efetuaram o cadastro dos dados na plataforma. Se necessário, as solicitações de revogação, exclusão ou correção podem também ser direcionadas diretamente à plataforma.
Comprometida com a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), a plataforma assegura a adoção de práticas alinhadas a essa legislação por todos os envolvidos em seu ecossistema operacional.
7.4. Políticas de retenção de dados e critérios para exclusão ou anonimização
A plataforma ElevaSign estabelece políticas claras de retenção de dados para assegurar que os dados pessoais sejam mantidos apenas pelo período estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, conforme descrito em nossa Política de Privacidade e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A ElevaSign prestará os melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do serviço ofertado, respeitando a privacidade do usuário, garantindo o não monitoramento ou divulgação de informações relativas à sua utilização, a menos que seja obrigado a fazê-lo mediante ordem judicial ou por lei.
Retenção de dados: Os dados pessoais tratados pela plataforma serão retidos conforme os critérios de necessidade relacionados ao cumprimento das finalidades legais, contratuais e regulatórias.
Exclusão ou anonimização: Ao término da necessidade de retenção, os dados serão tratados para exclusão segura ou anonimização, conforme as diretrizes de nossa Política de Privacidade, garantindo que não possam ser recuperados ou identificados posteriormente.
Este compromisso abrange todas as operações e serviços oferecidos pela ElevaSign, assegurando aos usuários transparência e confiança na gestão de seus dados pessoais. Encorajamos a consulta à nossa Política de Privacidade ou o contato direto com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para esclarecimentos adicionais sobre nossas práticas de proteção de dados.
8. Responsabilidades do usuário
Os usuários da plataforma ElevaSign comprometem-se a utilizar os serviços de acordo com as leis aplicáveis, os Termos e Condições aqui estabelecidos e com respeito aos direitos de terceiros. É esperado que os usuários:
- Não utilizem a plataforma para qualquer propósito ilegal ou não autorizado;
- Garantam a veracidade e precisão das informações fornecidas ao serviço;
- Mantenham a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
- Respeitem os direitos de propriedade intelectual da ElevaSign e de terceiros.
O uso inadequado da plataforma, incluindo violações das responsabilidades acima mencionadas, pode resultar em suspensão ou término do acesso do usuário aos serviços, sem prejuízo de outras ações legais que a ElevaSign possa tomar para proteger seus direitos ou os direitos de terceiros.
9. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo, tecnologia e propriedade intelectual associados à plataforma ElevaSign são de propriedade exclusiva da MEDIA4ALL SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 14.338.236/0001-47, incluindo, mas não se limitando a software, interfaces, layouts, marcas e logotipos. Estes estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil e internacionalmente. A utilização da plataforma pelo usuário não implica em qualquer transferência de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, exceto pelo direito limitado de uso conforme estabelecido nestes Termos e Condições.
Modalidade White Label: A ElevaSign oferece a possibilidade de personalização da plataforma com a identidade visual do cliente, mediante contrato adicional específico. Tal personalização está sujeita ao cumprimento dos requisitos técnicos estabelecidos e respeita integralmente os direitos autorais e de propriedade intelectual da ElevaSign. A personalização fornecida não constitui, em nenhuma hipótese, transferência ou cessão de direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma ou seus componentes. Todos os direitos sobre a plataforma e suas funcionalidades permanecem de titularidade exclusiva da ElevaSign. Qualquer comentário ou sugestão feito por um cliente que resulte em melhorias na plataforma é considerado voluntário, não confidencial, não exclusivo e livre de direitos autorais.
A plataforma ElevaSign pode incluir marcas, logotipos e outros conteúdos de propriedade de terceiros. O uso de tais marcas, logotipos ou conteúdos disponibilizados na plataforma deve respeitar os direitos de propriedade intelectual desses terceiros. Os usuários comprometem-se a não violar tais direitos em sua utilização dos serviços oferecidos pela ElevaSign. Qualquer uso indevido de propriedade intelectual de terceiros é estritamente proibido e poderá resultar na suspensão ou término do acesso à plataforma, além de outras consequências legais cabíveis.
10. Limitações de responsabilidade
A ElevaSign não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos resultantes do uso ou incapacidade de usar os serviços, exceto em casos de dolo ou culpa grave por parte da ElevaSign, bem como por:
- Incapacidade de assinatura por uma das partes;
- Erros no processamento de documentos;
- Perdas de dados por falhas técnicas ou ataques cibernéticos;
- Conflitos entre partes relacionados a documentos assinados;
- Qualquer outro prejuízo causado por uso inadequado da plataforma.
A ElevaSign não garante que os serviços atenderão ininterruptamente às necessidades do usuário, estarão sempre disponíveis, isentos de erros, atrasos, interrupções ou perdas de informações.
11. Integrações e serviços de terceiros
A plataforma ElevaSign pode permitir integrações com serviços e APIs de terceiros. Embora a ElevaSign busque parcerias com fornecedores confiáveis, não assume responsabilidade direta pela disponibilidade, precisão, conteúdo, práticas de privacidade ou serviços oferecidos por esses terceiros.
12. Suporte técnico e atendimento ao cliente e ao usuário
A ElevaSign se compromete a oferecer suporte técnico e atendimento ao cliente através de diversos canais, incluindo, mas não se limitando a, e-mail, telefone e chat ao vivo. Os usuários podem acessar estes serviços durante os horários especificados na plataforma ou em nossa Política de Suporte.
Encorajamos os usuários a fornecer feedbacks e relatar problemas relacionados à utilização da plataforma. A ElevaSign compromete-se a analisar e responder a todas as solicitações de forma oportuna e eficaz, buscando a resolução de problemas de maneira satisfatória para ambas as partes.
As comunicações podem ocorrer via Central de Atendimento ou ferramentas de HelpDesk disponibilizadas dentro da plataforma, além dos canais já especificados.
13. Alterações e rescisão do serviço
A ElevaSign reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer aspecto dos serviços a qualquer momento, incluindo a disponibilidade de quaisquer recursos da plataforma, bases de dados ou conteúdo. Os usuários serão notificados sobre tais alterações com antecedência razoável, sempre que possível.
Em caso de rescisão dos serviços, por qualquer motivo, os usuários devem cessar toda a utilização da plataforma. A ElevaSign determinará os procedimentos para o término, respeitando os direitos dos usuários e as obrigações legais em vigor.
14. Comunicações e notificações
Todas as comunicações formais entre a ElevaSign e os usuários serão realizadas através dos canais oficiais da plataforma, incluindo aplcaitivo de mensagens, e-mail e notificações dentro da plataforma. É responsabilidade do usuário manter seus dados de contato atualizados para garantir o recebimento de tais comunicações.
Os canais oficiais de comunicação da ElevaSign incluem o site da plataforma, e-mail oficial e, quando aplicável, correspondência postal. Qualquer alteração nesses canais será comunicada aos usuários de maneira apropriada.
15. Alterações nos Termos e Condições
A ElevaSign reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada na plataforma. O uso contínuo da plataforma após tais alterações constituirá consentimento e aceitação dos novos termos.
16. Processo de atualização e notificação aos usuários
Os usuários serão notificados sobre alterações significativas nos Termos e Condições através dos canais oficiais de comunicação da plataforma. É fundamental que os usuários revisem os Termos e Condições periodicamente para se manterem informados sobre quaisquer atualizações.
17. Plano de continuidade dos negócios
A ElevaSign adota medidas técnicas e operacionais voltadas à melhoria contínua e à garantia de disponibilidade dos seus serviços, incluindo práticas de monitoramento, redundância de dados e recuperação em caso de incidentes. Contudo, devido à natureza tecnológica e fatores externos imprevisíveis, não garantimos a disponibilidade ininterrupta ou isenta de falhas. A ElevaSign se compromete a comunicar tempestivamente os usuários em caso de interrupções significativas e a tomar medidas para minimizar impactos, sempre que possível.
18. Disposições gerais
É vedada a cessão total ou parcial da relação jurídica regulada por estes T&C, de um USUÁRIO para outro ou mesmo para terceiros, exceto nos casos em que houver expressa concordância, por escrito, de ambas as partes.
A utilização da plataforma ElevaSign pelos usuários é realizada em uma base não exclusiva. Nenhuma disposição nestes Termos e Condições cria qualquer forma de sociedade, joint venture, emprego ou relação de representação entre a ElevaSign e os usuários.
Estes Termos e Condições contêm o entendimento completo entre a ElevaSign, clientes, parceiros e os usuários em relação ao uso da plataforma, não cabendo renúncia por parte destes.
